Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (AOCP 2012)

A respeito dos princípios constitucionais do Direito Administrativo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O princípio da legalidade é o postulado basilar de todos os Estados de Direito.

II. O fato da Constituição Federal ter erigido a moral administrativa em princípio expresso, permite afirmar que ela é um requisito de validade do ato administrativo.
jurídico

III. O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar ao interesse público.

IV. O princípio da publicidade apresenta dupla acepção: a exigência da publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos e a exigência de transparência na atuação administrativa.




A) Apenas I, II e III.

B) Apenas II, III e IV.

C) Apenas I e II.

D) Apenas III e IV.

E) I, II, III e IV.


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