Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (CESPE 2013)
Relativamente ao princípio da reserva legal e ao princípio da legalidade, julgue os itens subsequentes.
Como decorrência do princípio da legalidade, a organização e o funcionamento da administração federal somente podem ser disciplinados por lei.
C) Certo
E) Errado
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