Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (CONSULPLAN 2015)
O princípio da legalidade constitui um dos pilares do Estado Democrático de Direito estabelecendo um claro limite para a atuação do administrador público. Nessa trilha, é correto afirmar que a lei na administração pública é
A) comando normativo autorizativo.
B) campo para o exercício da vontade individual
C) passível de lacuna preenchível autoritariamente.
D) desnecessária diante da existência de atos administrativos
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