Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (CETRO 2013)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável; ela será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Nos processos de licitação, poderão ser estabelecidas margens de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. Tais margens serão estabelecidas com base em estudos revistos periodicamente, em prazo não superior a 5 anos, que levem em consideração, exceto:


A) a geração de emprego e renda.

B) o efeito na arrecadação de impostos federais, apenas.

C) o desenvolvimento e a inovação tecnológica realizados no país.

D) o custo adicional dos produtos e serviços.

E) em suas revisões, a análise retrospectiva de resultados.


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