Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades
- (Instituto Legatus 2015)
A Prefeitura de Pau D´Arco do Piauí pretende licitar a construção de uma unidade básica de saúde no município. Nesse caso, a licitação somente poderá ser realizada quando:
A) Houver projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
B) Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso ou no exercício financeiro dos próximos dois anos, de acordo com o respectivo cronograma.
C) Existir o licenciamento ambiental dos órgãos responsáveis.
D) Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
E) Após o projeto básico ter sido analisado e aprovado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA.
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