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Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades


EXERCÍCIOS - Exercício 146

  • (FGV 2015)

Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio, empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços.
A Lei nº 8.666/93 estabeleceu normas gerais sobre licitações pertinentes a:


A) concessões de serviços públicos;

B) franquias;

C) parcerias Público-Privadas;

D) concursos públicos para ingresso no serviço público;

E) obras, serviços, compras e alienações.


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