Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (CESPE 2015)

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue o item seguinte.

No regime de empreitada as inexatidões do projeto básico ensejam a sua alteração, para a adequação econômica do contrato administrativo que deve ser reequilibrado para a justa remuneração do contratado. Para que ocorra esse reequilíbrio, haverá de ser celebrado o termo aditivo para recomposição das condições iniciais ofertadas.