Direito administrativoConceito competência legislativa sujeitos e finalidades

• (FCC 2018)

A Lei n ^o8.666/1993, determina que a celebração de convênio, acordo ou ajuste pelos órgãos ou entidades da Administração pública depende de prévia aprovação de um plano de trabalho proposto pela organização interessada, devendo constar algumas informações essenciais que se assemelham ao processo de contratualização dos hospitais no SUS. São informações essenciais desse plano de trabalho:


A) Compromisso dos recursos assegurados, etapas ou fases de execução do projeto e maior comprometimento do corpo de colaboradores da unidade hospitalar.

B) Previsão de início e fim da execução do objeto, identificação dos processos de Avaliação, Controle, Regulação dos Serviços ofertados pelo projeto; mecanismos de participação e controle social do projeto.

C) Etapas ou fases de execução das atividades meio e das atividades financeiras.

D) Conclusão das etapas ou fases programadas, metas a serem atingidas, mecanismos de transparência do conteúdo do projeto.

E) Identificação do objeto a ser executado, metas a serem atingidas, plano de aplicação dos recursos financeiros.


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