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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (Serctam 2016)

Sobre as agências reguladoras marque a alternativa correta.


A) Não é possível uma agência reguladora ser qualificada como agência executiva.

B) Não é prevista área específica de atuação.

C) Não existe a figura de “desqualificação” de agência reguladora.

D) A celebração de contrato de gestão com o poder público é condição obrigatória para a obtenção da qualificação.

E) Podem ser autarquias ou fundações públicas.


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