Direito administrativoAgências reguladoras
- (CONSULPLAN 2017)
“O Governador do Estado X pretende criar uma Agência Reguladora, entidade administrativa integrante da administração indireta, para fiscalizar a prestação de serviço de transporte público de passageiros.” A referida Agência Reguladora deve possuir algumas prerrogativas, dentre as quais:
I. Apreciação de lei de diretrizes orçamentárias.
II. Competência tributária.
III. Iniciativa legislativa.
Assinale se:
A) Nenhuma alternativa estiver correta.
B) Estiverem corretas as alternativas I e II.
C) Somente a alternativa I estiver correta.
D) Somente a alternativa III estiver correta.
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