Direito administrativoAgências reguladoras
- (FGV 2010)
Com relação às agências reguladoras, analise as afirmativas a seguir.
I. As agências reguladoras integram o aparelho burocrático do Estado como autarquias sob regime especial.
II. É juridicamente viável a cobrança de taxa - a taxa de fiscalização - pelas agências reguladoras para destinação específica.
III. O Banco Central não pode ser considerado agência reguladora por carecer de independência decisória, já que suas decisões condicionam-se aos atos normativos emanados pelo Conselho Monetário Nacional.
Assinale:
A) se somente a afirmativa I estiver correta.
B) se somente a afirmativa II estiver correta.
C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas.
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