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Direito administrativoAgências reguladoras


EXERCÍCIOS - Exercício 123

  • (CETRO 2013)

Acerca das Agências Reguladoras, é correto afirmar que



A) são fundações sob regime especial.

B) têm a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades, como de fomento e fiscalização de atividade privada e de serviços públicos propriamente ditos.

C) diferem consideravelmente das autarquias comuns; enquanto as agências reguladoras possuem autonomia administrativa e financeira, as autarquias comuns possuem exclusivamente autonomia das decisões técnicas.

D) seus dirigentes serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação da Câmara dos Deputados.

E) os Conselheiros e os Diretores apenas perderão o mandato em caso de renúncia.


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