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Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência


EXERCÍCIOS - Exercício 372

  • (MPE-MS 2013)

O princípio da finalidade da Administração Pública significa:


A) aquele que a norma de direito indica, expressa ou virtualmente, como objetivo do ato.

B) aquele que visa propiciar o seu conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo em geral.

C) o pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública.

D) que o Administrador Público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum.

E) que todas as afirmativas estão corretas.


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