Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência
- (IESES 2015)
Sobre os princípios constitucionais administrativos, é correto afirmar:
A) O princípio da publicidade, expressamente previsto na Constituição, impõe que os atos e realizações em geral do poder público sejam divulgados pelos meios legalmente previstos, o que justifica os gastos públicos com a divulgação dos respectivos atos, programas, obras, serviços e campanhas, ainda que tenham caráter de promoção pessoal.
B) Segundo o artigo 37, caput da Constituição, são princípios expressos aplicáveis à administração pública direta e indireta de todos os entes políticos a legalidade, impessoalidade, moralidade, razoabilidade, publicidade, motivação e eficiência.
C) O artigo 37, caput da Constituição e seus respectivos incisos e parágrafos elencam normas aplicáveis à administração pública direta e indireta, o que não exclui a aplicação à atividade administrativa de outras normas previstas pela Constituição.
D) A legalidade administrativa impõe a anulação a qualquer tempo de todos os atos ilegais do poder público, com a total desconstituição de seus efeitos, vedada a previsão infraconstitucional de qualquer prazo de decadência administrativa.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 189
Vamos para o Anterior: Exercício 187
Tente Este: Exercício 297
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo