Direito administrativoPrincípios - legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiência

• (IMA 2014)

A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio:


A) Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade do ato da administração pública.

B) Todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

C) O Princípio da Moralidade é tudo aquilo que a lei determina.

D) A disciplina depende de norma.


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