Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2013)
Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98 .
O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de
Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso
ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
(SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal
necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo
incluir, no referido sistema, informações a respeito da
execução de convênios realizados entre órgãos da União e
prefeituras de municípios brasileiros.
C) Certo
E) Errado
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