Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2013)
Julgue o item, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.
C) Certo
E) Errado
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