Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007
- (CESPE 2014)
Com referência à cooperação na administração pública, julgue o próximo item.
A celebração de convênio pode servir para a delegação de serviço público a entidade particular, desde que haja licitação prévia que assegure igualdade de condições aos participantes.
C) Certo
E) Errado
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