Direito administrativoDecreto nº 6.170-2007

• (CESPE 2013)

Com relação à legislação que disciplina os convênios no âmbito da União, julgue os itens de 95 a 98 .

O Poder Legislativo, o Ministério Público, o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União terão acesso ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV), bem como outros órgãos que demonstrem tal necessidade, a critério do órgão central do sistema, podendo incluir, no referido sistema, informações a respeito da execução de convênios realizados entre órgãos da União e prefeituras de municípios brasileiros.