Ética na administração públicaDecreto nº 1.171 de 1994

• (CETRO 2015)

Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.


A) As Comissões de Ética são obrigatórias para os órgãos e as entidades da Administração Federal direta, sendo facultativas para os órgãos e as entidades da Administração Pública indireta, autárquica e fundacional, ou órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

B) Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se, também, por servidor público aquele que, por contrato, presta serviço de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição, ligado a uma sociedade de economia mista.

C) É vedado às Comissões de Ética fornecer registros sobre conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções da carreira do servidor público.

D) Às Comissões de Ética cabe aplicar ao servidor público faltoso pena de censura e de advertência.

E) A Comissão de Ética, por sua conveniência, pode se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, mediante aceite do faltoso.


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