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Direito administrativoContratos administrativos


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (EXATUS 2015)

A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:


A) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

B) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78.

C) Judicial, nos termos da legislação.

D) Requerida pelo contratado, nos casos enumerados nos incisos XIII a XVI do Artigo 78.


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