Direito administrativoContratos administrativos

• (PUC-PR 2015)

Acerca dos contratos administrativos, analise as assertivas abaixo e responda ao que se segue:
I. Por acordo entre as partes, admitem-se reduções superiores aos limites de 25% (vinte e cinco por cento) do valor atualizado do contrato – e 50% (cinquenta por cento) para os casos de reforma – do valor atualizado do contrato administrativo.
II. No que se refere às garantias relativas à execução do contrato, cabe à Administração determinar que o particular contratado as apresente numa das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária, sem que o seu montante possa ultrapassar 5% (cinco por cento) do valor da contratação para os contratos comuns e 10% (dez por cento) para contratos de grande vulto ou complexos.
III. A decisão de anular o certame licitatório permite ao particular recorrer dessa decisão para a autoridade competente, sendo que o recurso será dotado de efeito suspensivo por força da lei.
IV. O contrato administrativo não comporta a exceção do contrato não cumprido, estando o particular obrigado a cumprir com suas obrigações independentemente da extensão do inadimplemento da Administração Pública.
V. O particular inabilitado na licitação na modalidade de carta convite poderá apresentar recursos dessa decisão em até 2 (dois) dias úteis contados da sua intimação.
Quanto às assertivas indicadas acima (I a V), é CORRETOafirmar:



A) Apenas as assertivas I e V estão corretas.

B) Apenas as assertivas I, III e V estão corretas.

C) Apenas as assertivas II e V estão corretas.

D) Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas.


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