Direito administrativoContratos administrativos
- (EXATUS 2015)
A questão versa sobre a Lei 8.666, de 21/06/1.993, que Regulamenta o Artigo 37, Inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. De acordo com o Artigo 79° a rescisão do contrato NÃO poderá ser:
A) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.
B) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do Artigo 78.
C) Judicial, nos termos da legislação.
D) Requerida pelo contratado, nos casos enumerados nos incisos XIII a XVI do Artigo 78.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 21
Vamos para o Anterior: Exercício 19
Tente Este: Exercício 81
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo