Direito administrativoContratos administrativos

• (UFPE 2019)

Em relação às sanções administrativas previstas na Lei n. 8.666/93, é correto afirmar que:



A) a assunção imediata do objeto do contrato pela Administração é uma penalidade cabível em caso de rescisão.

B) a declaração de inidoneidade, no âmbito federal, é de competência exclusiva do Ministro de Estado.

C) a multa não pode ser aplicada juntamente com outra sanção.

D) a suspensão temporária de participação em licitação é por prazo não superior a 5 (cinco) anos.

E) a retenção de pagamento é uma penalidade.


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