Direito administrativoContratos administrativos
- (IADES 2021)
A Lei n° 8666/1993 determina que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.
A) Todas as decisões deverão ser tomadas pelo representante, ainda que ultrapassem sua competência originária, frente à urgência para adotar medidas convenientes.
B) O representante da Administração não tem poderes para determinar o que for necessário à regularização de faltas ou defeitos observados.
C) O representante da Administração tem poderes para determinar a sustação do contrato, solicitando ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
D) Permite-se a contratação de terceiros para assistir e subsidiar de informações pertinentes o representante da Administração.
E) Cabe ao prestador de serviço da contratada, e não ao representante da Administração, anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato.
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