Direito administrativoContratos administrativos

• (IADES 2013)

Sobre a administração de contratos regidos pela Lei 8.666/1993, assinale a alternativa correta.


A) Os contratos não poderão ser alterados unilateralmente pela Administração, quando houver modifcação do projeto ou das especifcações para melhor adequação técnica aos seus objetivos, sendo necessário um acordo entre as partes.


B) Quando conveniente a substituição da garantia de execução, o contrato pode ser alterado unilateralmente pela Administração.


C) A repactuação é o procedimento que visa à estabilidade das condições da proposta em razão da ocorrência de variação de certos índices ou dos custos de produção ou, ainda, dos insumos utilizados.


D) A revisão é o procedimento que visa à estabilidade da relação entre as obrigações da contratada e a retribuição da Administração, relacionada à ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém com consequências incalculáveis.


E) O reajuste é o procedimento de negociação entre a Administração e a contratada, que visa à adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, exclusivamente aplicável aos contratos de prestação de serviços de natureza contínua.


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