Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (VUNESP 2019)

Em relação ao tema Intervenção Estadual nos Municípios, assinale a alternativa correta.


A) A intervenção estadual nos municípios é um ato administrativo, atemporal e personalíssimo.

B) A intervenção estadual, em qualquer hipótese, não se submete ao controle político, por parte da Assembleia Legislativa.

C) Conforme Súmula do STF, não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em município.

D) Como o ato é de natureza administrativa, somente poderá ser decretada a intervenção pelo Chefe do Poder Executivo.

E) O Município que já sofreu intervenção estadual não poderá sofrer, novamente, a mesma medida, por motivos idênticos aos que ocasionaram o primeiro ato interventivo.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 214

Vamos para o Anterior: Exercício 212

Tente Este: Exercício 209

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional