Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado
- (VUNESP 2017)
O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.
De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que
A) a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto e da cultura.
B) a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal de Justiça dê provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
C) no caso de provimento da intervenção estadual pelo Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de Recurso Extraordinário.
D) cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
E) caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo, a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a intervenção estadual poderá ser efetivada.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 27
Vamos para o Anterior: Exercício 25
Tente Este: Exercício 9
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional