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Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado


EXERCÍCIOS - Exercício 231

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,


A) o governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.

B) ainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.

C) o governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.

D) o governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.


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