Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FCC 2008)

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,



A) cessados os motivos da intervenção, se as autoridades afastadas estiverem impedidas de voltar às suas funções, o interventor permanece no cargo até nova eleição.

B) são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.

C) o ato de intervenção, por sua natureza essencialmente política, submete-se, unicamente, ao controle político, vedado, em qualquer hipótese, o controle jurisdicional.

D) o interventor é figura constitucional e autoridade federal, suas funções, limitadas ao ato de intervenção, são federais, mas também pratica atos de governo estadual.

E) pelos atos praticados na qualidade de interventor, e que possa causar prejuízo a terceiros, a responsabilidade civil será sempre do respectivo Estado membro.


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