Direito constitucionalOrganização político-administrativa do estado

• (FAUEL 2022)

A respeito da intervenção dos Estados nos Municípios, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Contra acórdão de tribunal de justiça que defere o pedido de intervenção cabe recurso extraordinário.

B) O não pagamento, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, de dívida fundada, autoriza a intervenção.

C) As hipóteses de intervenção são taxativas, não se admitindo a ampliação ou redução delas pelo poder constituinte estadual.

D) Como regra, o decreto de intervenção, de competência privativa do Governador do Estado, será submetido à apreciação da Assembleia Legislativa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

E) Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.


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