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Direito processual civilCompetência


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (MPE-SC 2016)

No que se refere à competência, chamam-se absolutos os critérios criados para proteger interesses públicos e critérios relativos são aqueles criados para a tutela de interesses particulares. Nos termos do novo Código de Processo Civil, a incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar.


C) Certo

E) Errado


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