Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2018)
Analise a situação a seguir.
Determinada sociedade de economia mista municipal, cujo objeto é a prestação de serviços de informática e processamento de dados a órgãos da administração direta e indireta do município e a particulares em geral, celebra contrato de compra de bem imóvel destinado à ampliação de um prédio onde se localiza a sede da empresa. A escolha do imóvel, adquirido por preço de mercado, foi condicionada por sua localização e demais características. A aquisição foi feita de forma direta, sem realização de licitação.
Considerada a disciplina do estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, pode-se afirmar que a referida contratação direta:
A) é correta em face da caracterização de expressa situação legal de inviabilidade de licitação.
B) é correta em face da configuração de circunstância que torna dispensável a licitação.
C) é incorreta porque a aquisição de bem imóvel só pode ocorrer mediante licitação.
D) é incorreta porque a contratação deveria ter sido feita pelo município, único titular do domínio patrimonial público.
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