Direito administrativoLicitação nas empresas estatais - lei nº 13.303 de 2016 - estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista
- (VUNESP 2018)
O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que
A) as empresas estatais não estão sujeitas à regra de concurso público para a seleção de seu quadro de pessoal.
B) os empregados das empresas estatais não gozam de estabilidade, devendo, porém, sua demissão ser devidamente motivada.
C) as empresas estatais prestadoras de serviço público deverão ser criadas por lei, sendo admitida a formação de consórcio.
D) as empresas estatais gozarão do mesmo tratamento jurídico dispensado às autarquias em matéria de regime de pessoal.
E) as obrigações não adimplidas de responsabilidade das empresas estatais deverão ser executadas mediante o regime constitucional de precatórios.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 64
Vamos para o Anterior: Exercício 62
Tente Este: Exercício 77
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo