Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (CESPE 2018)
Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.
Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a
Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem
criados por meio de lei complementar.
C) Certo
E) Errado
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