Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios

• (CESPE 2013)

Acerca do Estado federal brasileiro, tendo como referência a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. A CF atribui ao Distrito Federal competências legislativas reservadas aos estados e aos municípios, como, por exemplo, a de organizar seu Ministério Público.


C) Certo

E) Errado


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