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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 2

  • (CESPE 2018)

Com relação à organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o item subsecutivo.

Atualmente, não existem territórios federais no Brasil, mas a Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de serem criados por meio de lei complementar.




C) Certo

E) Errado


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