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Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios


EXERCÍCIOS - Exercício 75

  • (FCC 2018)

Inexistindo lei federal sobre normas gerais, poderá o Distrito Federal exercer competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, em relação a


A) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

B) jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

C) serviço postal, trânsito e transporte.

D) propaganda comercial e registros públicos.

E) proteção do meio ambiente e controle da poluição.


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