Direito constitucionalOrganização do estado - distrito federal e territórios
- (CESPE 2013)
Considerando a disciplina constitucional atinente ao Estado federal brasileiro, julgue o próximo item.
Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
C) Certo
E) Errado
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