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Direito empresarialEstabelecimento empresarial


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FAU 2016)

Para o estabelecimento de empresas mercantis quais os instrumentos jurídicos que devem ser observados?


A) Instruções Normativas - DREI; Leis; Decretos-Leis; Decretos; Orientações e Procedimentos - Código Civil/2002.

B) Constituição Federal de 1988.

C) Código civil lei 10406 de 10 de janeiro de 2002.

D) Código Comercial Brasileiro.

E) Lei reguladora da iniciativa privada e CCB.


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