Direito administrativoAgentes públicos e lei 8.112 de 1990
- (UFU-MG 2016)
Em relação ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:
A) O inquérito administrativo não assegura o princípio do contraditório, mas garante a ampla defesa.
B) O servidor que responde a processo administrativo só pode ser exonerado no curso deste se renunciar aos direitos inerentes ao cargo.
C) Como medida cautelar, a autoridade competente pode determinar o afastamento do servidor pelo prazo de até 30 (trinta) dias para que não venha a influir na apuração da irregularidade.
D) Mesmo depois de 10 (dez) anos, o processo disciplinar pode ser revisto.
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