Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.

• (CKM Serviços 2016)

De acordo com a Lei 123/06, acerca das aquisições públicas, analise os itens a seguir.

I Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

II As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, salvo se esta apresentar alguma restrição.

III Nas licitações, serão asseguradas, como critério de preferência de contratação, sobretudo, empresas de capital de aberto brasileiras e, secundariamente, as empresas de pequeno porte enquadradas no regime Simples.

IV A administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Estão corretos apenas os itens