Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (FCPC 2019)
Conforme o disposto pela Lei 8.666/93, a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água, nos termos da Lei nº 8.666/1993.
A) é inexigível a licitação.
B) é hipótese de licitação dispensável.
C) não pode ser feita pelos Municípios.
D) exige a licitação na modalidade concorrência.
E) será feita diretamente, por inexigibilidade de licitação.
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