Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (AMEOSC 2021)
Em relação aos contratos administrativos, conforme o texto expresso da Lei 8.666/1993, assinale a alternativa CORRETA.
A) O poder de fiscalização constitui cláusula exorbitante e o seu exercício não reduz a responsabilidade do particular por eventuais danos causados a terceiros.
B) É permitido o contrato com prazo de vigência indeterminado.
C) A Administração Pública responde subsidiariamente ao contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
D) Em nenhuma hipótese é permitido o contrato verbal com a Administração.
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