Direito administrativoLicitações e lei 8.666 de 1993.
- (FCC 2019)
Dentre as cláusulas que devem constar obrigatoriamente dos contratos administrativos regidos pela Lei no 8.666/1993, está a previsão de
A) exigência de garantia da execução do contrato, independentemente de sua natureza e objeto.
B) prazo certo ou a indicação de vigência por prazo indeterminado.
C) possibilidade de qualquer das partes rescindir o contrato administrativamente.
D) penalidades cabíveis em caso de descumprimento e, inclusive, de valores estabelecidos para eventuais multas.
E) hipóteses de rescisão administrativa passíveis de serem invocadas pela Administração pública e hipóteses de rescisão administrativa unilateral invocáveis pela contratada.
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