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Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967


EXERCÍCIOS - Exercício 71

  • (Itame 2020)

O Prefeito municipal que autoriza a utilização de mão de obra originária de funcionário público da prefeitura em que este administra em proveito de obra de terceiro não interessada ao município, comete:


A) Delito de peculato desvio.

B) Delito de peculato malversação.

C) Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.

D) Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.


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