Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967
- (Itame 2020)
O Prefeito municipal que autoriza a utilização de mão de obra originária de funcionário público da prefeitura em que este administra em proveito de obra de terceiro não interessada ao município, comete:
A) Delito de peculato desvio.
B) Delito de peculato malversação.
C) Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio.
D) Delito de responsabilidade dos Prefeitos municipais na modalidade de utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 72
Vamos para o Anterior: Exercício 70
Tente Este: Exercício 49
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Legislação federal