Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (VUNESP 2019)

O recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5 ^o, II, do DL n ^o201/67, será decidido pelo voto


A) da maioria dos presentes.

B) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos presentes.

C) da unanimidade dos presentes.

D) de, no mínimo, metade mais 1 (um) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.

E) de, no mínimo, 3/5 (três quintos) do número total de vereadores, independentemente de estarem presentes ou não.


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