Legislação federalDecreto-lei 201 de 1967

• (FCC 2006)

Constitui crime de responsabilidade dos prefeitos, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores,


A) nomear, admitir ou designar servidor, contra disposição de lei, expressa ou tácita.

B) deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade à autoridade judiciária, por escrito ou verbalmente, no prazo de lei.

C) captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição social, cujo fato gerador tenha ocorrido a menos de 30 (trinta) dias.

D) deixar de prestar contas mensais da administração financeira do Município à Câmara dos Vereadores.

E) antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário.


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