Legislação federalLei nº 13.675 de 2018

• (SELECON 2022)

Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):


A) promoção da participação social nos Conselhos de segurança pública; proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente

B) atendimento imediato ao cidadão; eficiência na repressão e na apuração das infrações penais

C) integração entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário no aprimoramento e na aplicação da legislação penal; fomento de políticas públicas voltadas à reinserção social dos egressos do sistema prisional

D) uso comedido e proporcional da força; fomento de ações permanentes para o combate ao crime organizado e à corrupção


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