Legislação federalLei nº 13.675 de 2018

• (IADES 2019)

Com relação aos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social, assinale a alternativa correta.


A) Os Conselhos Estaduais de Segurança Pública e Defesa Social não poderão ser descentralizados ou congregados por região.

B) A organização e os funcionamentos dos Conselhos serão regulamentados por ato dos Poderes Executivo e Judiciário.

C) Os mandatos eletivos dos representantes de entidades de profissionais de segurança pública terão a duração de dois anos.

D) Cada conselheiro terá dois suplentes para substituição na ausência deste.

E) Os Conselhos serão compostos por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Defensoria Pública, da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União.


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